A Lei de Assistência Técnica Gratuita às famílias de baixa renda será debatida no próximo dia 28 de novembro no auditório do Centro Universitário Barão de Mauá. Será o I Seminário Regional de Assistência Técnica à Habitação Social, promovido pelo Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo (SASP) e pela AEAARP.
O Seminário começará às 8h com mesas que vão expor o tema sob o ponto de vista nacional. Maurílio Ribeiro Chiaretti, diretor regional do SASP, afirma que o objetivo dessa mesa é apresentar um diagnóstico técnico e político das questões que levaram à aprovação da Lei 11.888/2008 no Congresso Nacional. A lei federal “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.
“Não é uma lei para arquitetos e engenheiros, é para todos os que têm direito à moradia. Essas famílias precisam ter acesso aos profissionais para ter qualidade na construção que estão erguendo”, avalia Chiaretti.
O vereador André Luiz da Silva (PCdoB) aposta no debate desta lei para que o legislativo avance, evitando-se situações semelhantes àquela verificada quando foi aprovada a “Lei do Puxadinho”. O parlamentar é autor do projeto de lei municipal que trata desse tema.
O engenheiro civil Roberto Maestrello, presidente da AEAARP, vai compor a mesa de debates da programação no período da tarde. O propósito é discutir um Programa Municipal de Assistência Técnica para Ribeirão Preto. Maestrello explica que a lei municipal vai dar acesso à qualidade em relação aos sistemas construtivos e, consequentemente, nas moradias.
Veja a íntegra da Lei Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm
Serviço
I Seminário Regional de Assistência Técnica à Habitação Social
Data: 28 de novembro de 2009
Local: Centro Universitário Barão de Mauá (Rua Ramos de Azevedo, 423 – Jardim Paulista)
Horário: 8h às 16h