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release » AEAARP encaminha carta à prefeita e aos vereadores sobre Projeto de Lei Complementar 36/09

Data de publicação: 18/08/2009
A Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto (AEAARP) encaminhou cartas à prefeita Darcy Vera e à Câmara Municipal de Ribeirão Preto expondo o ponto de vista da entidade em relação às discussões do Projeto de Lei Complementar 36/09. Seguem abaixo as íntegras dos documentos, assinados pelo engenheiro civil Roberto Maestrello, presidente da Associação: Carta encaminhada à Prefeita Darcy Vera Exma. Sra. Dárcy Vera Prefeita Municipal de Ribeirão Preto A AEAARP-Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto está acompanhando com interesse as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 36/09 que dispõe sobre regularizações de construções no município de Ribeirão Preto. Na audiência pública realizada pela Câmara Municipal, dia 6 de agosto, estivemos presentes para levar a nossa preocupação aos vereadores com relação à lei que, acreditamos, desconsidera determinações imprescindíveis da Engenharia e da Arquitetura. É uma lei muito generalista, que, da forma como foi apresentada, certamente gerará injustiças. Acreditamos no debate plural como uma das formas legítimas de aprimorar o processo democrático permanentemente. Por isso, colocamo-nos, aqui, à disposição em colaborar com os debates para que a cidade, que cresce em ritmo acelerado, tenha amparo em uma legislação capaz de coibir abusos e ordenar o espaço urbano de forma planejada. Cumprimentamos o Executivo por ter retirado o texto da votação e defendemos que a Prefeitura ouça o Comur-Conselho Municipal de Urbanismo, com prioridade, que é o foro ideal para essa discussão, inclusive instituído por lei. Na certeza de que os interesses do cidadão, as bandeiras desta administração e a pauta de luta da AEAARP têm o mesmo objetivo, reiteramos que as portas de nossa Associação estão abertas para este e outros assuntos que tratem do desenvolvimento e planejamento da cidade. Roberto Maestrello Presidente da AEAARP ____________________________________________________________ Carta encaminhada aos vereadores Aos Exmos. Srs. Vereadores Câmara Municipal de Ribeirão Preto A AEAARP-Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto acompanhou com interesse as discussões sobre o Projeto de lei complementar 36/09 que dispõe sobre regularizações de construções, ou o Projeto dos Puxadinhos, como tem sido chamado. Na audiência pública realizada pela Câmara Municipal, dia 6 de agosto, estivemos presentes para levar a nossa preocupação aos vereadores com relação à lei que, acreditamos, desconsidera determinações imprescindíveis da Engenharia e da Arquitetura. É uma lei muito generalista, que, da forma como foi apresentada, certamente gerará injustiças. Nosso maior objetivo foi mostrar para a Câmara Municipal que a AEAARP se fez presente para reafirmar a crença na legitimidade da Casa, para mostrar que queremos somar e que acreditamos na clareza de propósitos. Insistimos que fosse retirado de votação o Projeto de Lei Complementar e que a Prefeitura ouça o Comur-Conselho Municipal de Urbanismo, com prioridade, que é o foro ideal para essa discussão, inclusive instituído por lei. O Executivo, felizmente, retirou o projeto. Também nos colocamos à disposição, porque somos membros do Comur, para colaborar na elaboração de uma lei que seja voltada para moradia de interesse social, para classe de baixa renda e que seja efetivada, na regularização dessas moradias precárias da população de baixa renda, a adoção da assistência técnica gratuita em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia, que é direito garantido por lei federal. Na certeza de que os interesses do cidadão, as bandeiras desta Casa e a pauta de luta da AEAARP têm o mesmo fim, nos congratulamos com a decisão do Executivo e colocamo-nos à disposição para debater e auxiliar com as questões técnicas que estiverem ao nosso alcance. Roberto Maestrello Presidente da AEAARP
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