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Consulta pública sobre alteração da Lei nº 5.194, de 1966

Area de interesse: geral
Data:
Consulta pública sobre alteração da Lei nº 5.194, de 1966

Está aberta até as 23:59 de hoje, dia 10, a consulta pública que discute a alteração do Art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966, autorizando os Creas a destinar parte dos recursos arrecadados a entidades de classe, e a revogação do Art. 62, extinguindo a previsão legal da eleição de conselheiros regionais pelas entidades de classe registradas nos Creas.

Acesse: https://bit.ly/30CKVJg

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