Clique nos temas abaixo e acesse as legislações que regulamentam a produção de orgânicos no Brasil.
-Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica
-Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei n° 10.831
-Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, que aprova os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica
Na edição n° 241 da Revista PAINEL, você pode ler a matéria Alimento natural não é orgânico. Mas o orgânico é natural, que trata da produção orgânica na cidade de Ribeirão Preto-SP.