O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) está colhendo opiniões da sociedade civil sobre o projeto que estabelece o novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015) e que está em análise no Senado Federal. Até nesta segunda (6 de abril), profissionais, estudantes e a sociedade em geral podem dar sua contribuição online sobre o projeto. Essas informações vão subsidiar o Plenário do Conselho Federal na decisão sobre o assunto. Acesse o sistema de audiências públicas clicando aqui.
O novo marco legal da biodiversidade vai substituir a MP 2186/2001, que regulamenta a exploração da biodiversidade e é criticada por ser muito restritiva, gerando entraves à pesquisa com plantas e animais nativos e à transformação desse conhecimento em produtos comercializáveis. A nova lei simplifica o acesso e a exploração comercial do patrimônio genético e agiliza mecanismos para repartição de benefícios com provedores de conhecimento tradicional associado como indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
O projeto, além de extenso, é bastante polêmico e completa mais de 20 anos em tramitação nas Casas Legislativas. De acordo com o relatório do relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Jorge Viana, em caso de exploração comercial de patrimônio genético e conhecimento associado relacionado à espécie introduzida no país, os produtos acabados estarão isentos de repartição de benefício apenas quando forem destinados à alimentação e à agricultura. O projeto aprovado na Câmara previa essa isenção para qualquer uso e não apenas para alimentação e agricultura.
Pelo texto proposto, caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Comando da Marinha e do Ministério da Defesa fiscalizar infrações contra o patrimônio genético. Essa competência hoje é do Ministério da Agricultura. Essas são apenas algumas das alterações propostas para saber mais o consulte o projeto na íntegra.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, precisa ser votado até o dia 10 de abril para não trancar a pauta de votações.
Fonte: Fernanda Pimentel, da equipe de Comunicação do Confea, com informações da Agência Senado